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28 de Fevereiro de 2017
 
 
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Destinatários

O artigo 4º da Portaria n.º 851/2010, de 6 de Setembro, alterada e republicada pela Portaria nº 208/2013, de 26 de Junho, define quais as entidades enquadradas por este diploma e que podem requerer a certificação inserida na política de qualidade dos serviços, concedida pela DGERT.

 

A. Entidade de direito privado que prossegue fins exclusivamente privados, com sede social registada em Portugal continental
Pode requerer a certificação pela DGERT
 B. Entidade de direito público ou entidade de direito privado que prossegue fins públicos, com sede social registada em Portugal continental A atividade formativa encontra-se prevista na respetiva lei orgânica, diploma de criação, homologação, autorização de funcionamento ou outro regime especial aplicável Não carece de certificação pela DGERT. Considera-se que a entidade já prossegue uma atribuição ou desenvolve uma atividade definida ou autorizada mediante o reconhecimento do Estado
A respetiva lei orgânica, diploma de criação, homologação, autorização de funcionamento ou outro regime especial aplicável não prevê o desenvolvimento de atividades formativas Pode requerer a certificação pela DGERT
C. Entidade com sede social noutro Estado-membro do Espaço Económico Europeu, que se estabeleça ou exerça atividade em livre prestação de serviços em Portugal continental Pode requerer a certificação pela DGERT


Como verificar se a minha entidade tem enquadramento?

  1. Verificar a natureza jurídica da entidade e se pode ser enquadrada numa das situações descritas

  2. Caso seja uma entidade na situação B, analisar os documentos de criação ou autorização (lei orgânica ou outros normativos, autorizações de funcionamento, regimes especiais, estatutos, etc.) para verificar se contemplam referência à prossecução de atividades de educação e formação. Esta referência pode ser genérica ou especificar áreas de atuação ou públicos-alvo
     
  3. Em caso de dúvida explícita, solicitar esclarecimentos à DGERT

Os quadros seguintes identificam o tipo de entidades que, pela sua natureza jurídica e âmbito de atuação, usualmente não carecem de requerer a certificação como entidade formadora, caso contemplem nos diplomas de criação ou autorização de funcionamento, o desenvolvimento de atividades formativas.

Os exemplos referidos resultam da análise efetuada à legislação em vigor, relativa à definição destas tipologias, e ao conjunto de entidades que solicitaram esclarecimentos à DGERT desde a entrada em vigor da Portaria nº 851/2010, de 6 de Setembro.


As entidades que não têm atualmente enquadramento na certificação de entidades formadoras gerida pela DGERT por terem uma tutela pública ou por se encontrarem reconhecidas no âmbito dos sistemas educativo, científico e tecnológico, não exibem o logótipo de entidade acreditada/certificada pela DGERT, e não constam da listagem de entidades acreditadas, nem da base de pesquisa das entidades certificadas divulgadas nesta página.

Contudo, para todos os efeitos, são reconhecidas no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações (integram a rede de entidades formadoras prevista no artigo 16º do Decreto-Lei nº 396/2007, de 31 de Dezembro) usufruindo dos benefícios daí decorrentes como o acesso a financiamento público, designadamente através do Fundo Social Europeu (artigo 17º do Decreto-Regulamentar nº 84-A/2007, de 10 de Dezembro) a possibilidade de desenvolvimento de diferentes modalidades formativas, bem como a formação por elas desenvolvida ser considerada certificada.

A demonstração do acesso a estes benefícios resulta da interpretação da legislação referida e não carece de nenhuma declaração específica por parte da DGERT.

 


Entidades da Administração pública

Nível orgânico Descrição Exemplos
Administração directa do Estado Serviços, órgãos e agentes integrados na pessoa coletiva do Estado que, de modo direto e sob dependência hierárquica do Governo, desenvolvem uma atividade tendente à satisfação das necessidades coletivas Serviços centrais: Secretarias-Gerais, Direções-gerais e Inspeções-gerais dos Ministérios, Forças Armadas e de Segurança, Autoridades Nacionais, etc.

Serviços periféricos: Direções regionais e Inspeções regionais, embaixadas e consulados (representação externa do Estado), etc.

Administração indirecta do Estado Entidades públicas dotadas de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira, sujeitas à superintendência e tutela do Governo, que prosseguem fins próprios do Estado Institutos públicos, Universidades públicas, Hospitais públicos, entidades reguladoras, serviços sociais das Forças de Segurança, fundos autónomos, entidades públicas empresariais, etc.
Administração autónoma Serviços e entidades da Administração Regional Autónoma A certificação de entidades formadoras é da competência própria dos serviços regionais específicos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
Serviços e entidades da Administração Local A certificação das entidades da administração local com formação dirigida aos seus colaboradores e no âmbito das suas competências é da competência da Fundação CEFA
Associações públicas Ordens profissionais, Câmaras profissionais


 

Entidades do âmbito educativo, científico e tecnológico

Âmbito Exemplos
Educativo Estabelecimentos públicos de educação pré-escolar, Estabelecimentos públicos de ensino básico e secundário, Estabelecimentos de ensino particular e cooperativo de nível não superior, Escolas profissionais e entidades proprietárias de escolas profissionais, públicas ou privadas, Estabelecimentos de ensino superior universitário ou politécnico, públicos ou privados, Centros de emprego e formação profissional de gestão direta; Centros de formação profissional de gestão participada; Centros de formação e reabilitação profissional
Científico e tecnológico Centros tecnológicos, Parques tecnológicos, Centros Europeus de Empresas e Inovação (BIC), Laboratórios associados do Estado, Entidades com unidades de investigação e desenvolvimento registadas pelo Ministério da Educação e Ciência
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